TJSP - 1006771-15.2025.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006771-15.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Ana Maria Ascencio de Assis - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso da Fazenda Pública.

Deram provimento parcial ao recurso da autora, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E PROVIMENTO PARCIAL DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, ALÉM DA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO TAMBÉM DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

A FAZENDA DO ESTADO RECORREU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, ENQUANTO A AUTORA RECORREU BUSCANDO A INCLUSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA NA BASE DE CÁLCULO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, BEM COMO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBAS MENCIONADAS COM OS CONSEQUENTES REFLEXOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA; (II) VERIFICAR A INCLUSÃO DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS, COM REFLEXOS TAMBÉM NOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE).

III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SUA NATUREZA EVENTUAL, POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E DEVE SER TRATADA DA MESMA FORMA.4.

O PRÊMIO DE INCENTIVO, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000, DEVE TER 50% DE SEU VALOR INCLUÍDO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. 2.

O PRÊMIO DE INCENTIVO DEVE TER 50% DE SEU VALOR INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBAS MENCIONADAS, COM INERENTES REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE).

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 08/12/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015; RESP Nº 1.192.556/PE; IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.

JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018690-06.2023.8.26.0309, REL.

JUIZ RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30.08.2024; TJSP, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035023-30.2020.8.26.0053, REL.

DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 27/04/2023; TJSP,  RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010883-76.2022.8.26.0047, RELA. JUÍZA SILVANA CRISTINA BONIFÁCIO SOUZA, J. 11.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agda Francisco de Lima (OAB: 334978/SP) - 16º Andar, Sala 1607