28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1157390-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Leoncio da Silva - Luiz Antonio Balbo Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA ao pagamento ao autor JOÃO LEONCIO DA SILVA de R$15.000,00 a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros incidentes desde a citação e correção monetária desde o pagamento pelo autor, assim considerada a data em que recebeu o valor advindo daquele processo, líquido; e R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros incidentes desde a sentença mencionada e correção monetária desde a presente data.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora.

Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade da demanda, condeno o réu aos ônus sucumbenciais.

Deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC.

Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida.

Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI (OAB 236486/SP)
26/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
06/08/2025 20:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:30:00, 28ª Vara Cível.
09/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 20:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:49

Ato ordinatório
10/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:22

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
22/12/2024 15:45

Suspensão do Prazo
18/12/2024 19:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:08

Decisão Determinação
03/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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