15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005615-46.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Ubatuba - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - Magistrado(a) Jarbas Gomes - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

V.U. - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

AGRAVO INTERNO.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I.

CASO EM EXAME: SUBSISTÊNCIA OU NÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA CAUTELA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA OUTORGA DA LIMINAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: INDEFERIMENTO MANTIDO, ANTE: O PERÍODO DE VIGÊNCIA RELATIVAMENTE AMPLO; A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE PAIRA SOBRE AS LEIS IMPUGNADAS, FRUTO QUE SÃO DE REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO; E A NOTÍCIA, COLHIDA NO FEITO PRINCIPAL, DE SUA EXPRESSA REVOGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Cerminaro Sarti Cardioli (OAB: 217034/SP) - Luiz Gustavo Bastos de Oliveira (OAB: 193610/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3005615-46.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Ubatuba - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 10 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Isabela Cerminaro Sarti Cardioli (OAB: 217034/SP) - Luiz Gustavo Bastos de Oliveira (OAB: 193610/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:07

AR Positivo Juntado
23/05/2025 07:07

AR Positivo Juntado
22/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:42

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 09:07

Prazo
20/05/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:50

Expedição de Aviso de Recebimento
08/05/2025 12:49

Expedição de Aviso de Recebimento
08/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 09:21

Prazo
07/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:54

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 18:24

Despacho
05/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio
05/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 10:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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