03/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000947-74.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberta Fernanda Lamas Gavério -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
30/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:33

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 03:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:07

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:43

Mudança de Magistrado
23/07/2025 08:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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