TJSP - 1005616-34.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-34.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Antonio Cesar Alapone de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4.

A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL.

COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL.

MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: René Nunes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 43208/SP) - René Marcelo Soubhia Nunes (OAB: 448307/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-34.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Antonio Cesar Alapone de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE BUSCAVA O PAGAMENTO DE R$ 17.127,00 REFERENTE A 60 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 516, ESTABELECEU QUE A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA INICIA NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 4.

O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.086, RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM SEGUIR A EC 113/2021, APLICANDO-SE A TAXA SELIC APÓS O PERÍODO DE GRAÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.112/1990, ART. 87, § 2º; LEI Nº 9.527/1997, ART. 7º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 516; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.086.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002815-64.2023.8.26.0157, REL.

CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001465-41.2023.8.26.0157, REL.

LEONARDO DE MELLO GONÇALVES, 3ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 30.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: René Marcelo Soubhia Nunes (OAB: 448307/SP) - René Nunes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 43208/SP) - 16º Andar, Sala 1607