09/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000289-68.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Samuel Lopes Pereira - - LESSANDRA LADEIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, para confirmar a liminar concedida e: a) DECLARAR rescindido os contratos de compra e venda indicados na inicial, a partir da citação da parte ré; b) DEFERIR a reintegração da ré na posse do imóvel objeto do contrato; c) CONDENAR a ré à devolução de 50% (setenta e cinco por cento), de uma só vez, dos valores pagos pela parte autora, no prazo de trinta dias, acrescidos de correção monetária desde o efetivo pagamento de cada parcela e com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

A arras confirmatória compõe a base de cálculo para este fim.

Do mesmo modo, comporá a base de cálculo o valor de R$ 3.990,00 já que não considerado como comissão de corretagem.

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com o pagamento de 50% das despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte adversa, no importe de 10% sobre metade do valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias.

Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ).

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: LUCIANO ALVES AGUIAR FANCIULLI (OAB 41216/GO), MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB 522128/SP), MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB 522128/SP), EDITH COSTA ANTUNES MACHADO (OAB 29250/GO)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:22

Expedição de Carta.
21/03/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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