12/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059765-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fachi & Azevedo Construtora Ltda - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL -

Vistos.

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), MARCELO CORREA DA SILVA (OAB 32484/RS), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)
01/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059765-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fachi & Azevedo Construtora Ltda - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por Fachi Azevedo Construtora Ltda contra Unimed Porto Alegre Coopertativa Médica Ltda e Unimed Nacional Coopertativa Central, para (i) declarar abusivos os reajustes anuais (por sinistralidade e custo médico-hospitalar) incidentes no prêmio do plano de saúde coletivo empresarial celebrado pelas partes a partir de 2015 (ii) determinar a substituição desses índices por aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares no mesmo período; e (iii) condenar solidariamente a parte ré à repetição simples do indébito, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde cada desembolso e limitada pela prescrição trienal, a ser apurada em incidente de liquidação de sentença por arbitramento.

No período de mora até 27.08.2024, a correção monetária será pela tabela prática do TJSP e os juros moratórios em 1% ao mês.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária e os juros moratórios incidirão mediante aplicação da taxa SELIC, conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC.

Caso a taxa SELIC aponte resultado negativo, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC).

Sucumbente, a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 12,5% do valor atualizado da causa.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art.1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma.

Encerrada a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. - ADV: MARCELO CORREA DA SILVA (OAB 32484/RS), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:41

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:28

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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