05/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004531-79.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RENATO CAETANO FEITOSA DIAS (PM) - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016.

CONSECTÁRIOS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS.

NULIDADE PARCIAL DA R.

SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, PORQUANTO ULTRA PETITA.

SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO MAIS, MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:27

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:14

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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