26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003682-68.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: American Airlines Incorporation - Recorrida: Cláudia Caldarone Carillo - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.U. - RECURSO INOMINADO - VOOS INTERNACIONAIS - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS NO VOO DE IDA E DE 14 HORAS NO VOO DE RETORNO - ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE PELA RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA CONFIGURA FORTUITO INTERNO - PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE PARA AMBOS OS FEITOS JULGADOS POR CONEXÃO (1003682-68.2024.8.26.0045 E 1001658-67.2024.8.26.0045) ACOLHIDA, PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §1º, DO CPC - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC - AFASTAMENTO - DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL (ARTIGO 370 DO CPC) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDAA EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA NÃO SE SOBREPONDO AO CDC - PRECEDENTES DO TJSP (APELAÇÕES 1021927-11.2014.8.26.0003, 0003653-69.2013.8.26.0417 E 0008127-64.2013.8.26.0003) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 16.000,00 - REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00, DIANTE DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:00

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio
15/07/2025 07:54

Processo Cadastrado
11/07/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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