TJSP - 1016565-37.2022.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:52
Prazo
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03/09/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016565-37.2022.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelada: Ivaldir Vicente - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS 3 (TRÊS) TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO É VÁLIDA PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, CONSIDERANDO QUE O “AR” RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”, APÓS 3 (TRÊS) TENTATIVAS DE ENTREGA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, BASTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1132.
IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO É VÁLIDA, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO OU RECEBIDA POR TERCEIRO. 2.
O DEVEDOR TEM O DEVER DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO CREDOR.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 5º andar -
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:36
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:46
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:33
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:45
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:06
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 09:06
Processo Cadastrado
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09/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/05/2025 11:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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