TJSP - 2149701-30.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Carlos Ferreira Alves
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149701-30.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito do Município de Caraguatatuba - Agravado: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO CÍVEL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PATROCÍNIO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES, ATÉ O EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2025, QUE PERMITE A INSERÇÃO DE MARCAS COMERCIAIS EM UNIFORMES E KITS ESCOLARES, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECISÃO LIMINAR FOI MANTIDA, POIS A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO NA DEMORA JUSTIFICAM A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA.4.
A LEI EM QUESTÃO APARENTA CONFLITAR COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, ALÉM DE REPRESENTAR POSSÍVEL PUBLICIDADE INFANTIL INDEVIDA, EM DESACORDO COM O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSERÇÃO DE MARCAS COMERCIAIS EM UNIFORMES ESCOLARES PODE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE”; “2.
A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA DEVE SER PRIORIZADA, EVITANDO EXPOSIÇÃO A PUBLICIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR”.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, CAPUT E § 1º, 227.CESP, ART. 111.CDC, ART. 37, § 2º.RESOLUÇÃO Nº 163/2014 DO CONANDA, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2196312-46.2022.8.26.0000, REL.
CAMPOS MELLO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 28.06.2023.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2299706-40.2020.8.26.0000, REL.
ALEX ZILENOVSKI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 28.04.2021.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2015806-17.2018.8.26.0000, REL.
BERETTA DA SILVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.06.2018.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2055442-58.2016.8.26.0000, REL.
MOACIR PERES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 24.08.2016.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0232044-45.2010.8.26.0000, REL.
SAMUEL JÚNIOR, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 02.02.2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) - Raissa Melo Soares Maia (OAB: 387073/SP) - Rodolfo Cesar Conceição (OAB: 197168/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2149701-30.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito do Município de Caraguatatuba - Agravado: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).
Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) - Raissa Melo Soares Maia (OAB: 387073/SP) - Rodolfo Cesar Conceição (OAB: 197168/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
25/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 14:59
Subprocesso Cadastrado
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02/06/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:11
Subprocesso Cadastrado
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28/05/2025 09:33
Prazo
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28/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 16:02
Ato ordinatório
-
26/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:59
Prazo Intimação - 15 Dias
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 10:04
Prazo
-
22/05/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/05/2025 15:05
Despacho
-
20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 16:05
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/05/2025 15:38
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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