26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001782-18.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Maria de Fatima Marques Rosa Lobo Augusto - Recorrido: Banco Santander S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

ABUSIVIDADE.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADAS COMO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A COBRANÇA DOS SEGUROS PRESTAMISTAS, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR, DE MANEIRA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS REFERENTES AOS SEGUROS PRESTAMISTAS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÚMEROS 657937489, 621355106, 697680235, 622798622, 634889983, 657937489, 697083075 E 679068107, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVERIAM SER RESPEITADOS OS CRITÉRIOS E CONSECTÁRIOS DEFINIDOS PARA A RESTITUIÇÃO, SEM OLVIDAR DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE.

INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO INFUNDADA.

SEGURO PRESTAMISTA SEM PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA POR PARTE DA CONSUMIDORA QUE INDICA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA (TEMA 972, STJ).

INSURGÊNCIA DA AUTORA TAMBÉM INFUNDADADIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO INEXISTENTE.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.

RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:08

Julgado Virtualmente
20/08/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio
25/07/2025 16:15

Processo Cadastrado
23/07/2025 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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