TJSP - 1003950-74.2022.8.26.0407
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronnie Herbert Barros Soares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:58
Prazo
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22/08/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003950-74.2022.8.26.0407 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Sergio Roberto Domenicale - Apelada: Sandra Regina Dominicale Maciel - Apelado: Mauri de Oliveira Maciel - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - Bruna Lima Levon (OAB: 440023/SP) - Fernando Troncon (OAB: 490011/SP) - Isabella Leite Paulino (OAB: 432096/SP) - 4º andar -
20/08/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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20/08/2025 17:08
Recurso Especial
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02/07/2025 12:29
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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02/07/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 11:41
Prazo
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02/06/2025 11:41
Prazo
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02/06/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 22:07
Vista (Contrarrazões)
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27/05/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 12:17
Prazo
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05/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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23/04/2025 15:18
Acórdão registrado
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23/04/2025 13:15
Julgado virtualmente
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16/04/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 18:33
Conclusos para decisão
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03/04/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 17:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/04/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/12/2024 00:00
Publicado em
-
12/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/12/2024 18:33
Conclusos para decisão
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10/12/2024 14:46
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 00:00
Publicado em
-
03/12/2024 16:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/12/2024 16:53
Processo Cadastrado
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02/12/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/11/2024 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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