03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050889-29.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Cana Verde Locacao e Logistica Ltda - Me - Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A - ACBF Administracao Judicial Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e outras falidas, às fls. 129/131, em face da decisão de fls. 124, que acolheu parcialmente o pedido de habilitação formulado pela credora Cana Verde Locação e Logística Ltda - ME.

Sustentam as embargantes, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia acerca do parecer da Administradora Judicial, além de apontarem omissão quanto à necessidade de suspensão do incidente em razão da ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 2202166-84.2023.8.26.0000.

A Administradora Judicial manifestou-se no sentido da regularidade do procedimento (fls. 135/142), destacando que todas as partes foram devidamente intimadas nos momentos processuais adequados, e que a decisão foi proferida com base em elementos suficientes à instrução do incidente.

O i.

Ministério Público, por sua vez, opinou pela rejeição dos embargos, observando que estes têm nítido caráter infringente, o que os torna incabíveis no âmbito do art. 1.022 do CPC, uma vez que se pretende, sob o rótulo de vício formal, rediscutir o mérito da decisão proferida.

Ressaltou ainda que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, tampouco nulidade por ausência de intimação, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 120/121).

Acolho integralmente o parecer do i.

Ministério Público como razão de decidir.

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua reforma por essa via estreita.

A alegação de nulidade por ausência de intimação do parecer da Administradora Judicial não se sustenta, considerando-se que o procedimento legal foi corretamente observado, conforme bem exposto pela Administradora e endossado pelo Parquet.

Além disso, a alegação de necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento não encontra respaldo, uma vez que já havia decisão anterior nos autos principais autorizando o prosseguimento da fase de verificação de créditos.

Assim, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR (OAB 17496/MS)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:51

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
05/03/2025 15:31

Autos no Prazo
28/02/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:51

Autos no Prazo
27/09/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
12/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 10:29

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:38

Mudança de Magistrado
25/04/2023 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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