29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-85.2024.8.26.0334 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: Aparecido Bueno da Silva - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso da requerida e deram provimento em parte ao recurso do autor, V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME. 1.

AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.6.

RECURSO DA REQUERIDA.

RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, §2º, I, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.7.

RECURSO DO AUTOR.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.8.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO, COM BASE NO ART. 85, §§8º E 11, CPC, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO. 9.

RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/05/2025 17:32

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:35

Remetido ao DJE
07/05/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 21:36

Apelação/Razões Juntada
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
30/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 19:59

Apelação/Razões Juntada
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:36

Remetido ao DJE
15/04/2025 12:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 09:22

Conclusos para Sentença
17/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:12

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:57

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
03/02/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:08

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 18:37

Petição Juntada
06/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:05

Remetido ao DJE
05/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 06:05

Petição Juntada
27/11/2024 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 09:26

Petição Juntada
22/11/2024 09:16

Petição Juntada
18/11/2024 02:15

Petição Juntada
12/11/2024 17:24

Documento Juntado
06/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
05/11/2024 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:40

Especificação de Provas Juntada
23/10/2024 13:26

Especificação de Provas Juntada
21/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
18/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 21:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:36

Réplica Juntada
27/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
27/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 05:55

AR Positivo Juntado
19/09/2024 16:11

Contestação Juntada
16/09/2024 04:04

Certidão Juntada
13/09/2024 09:54

Carta Expedida
10/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:35

Remetido ao DJE
10/09/2024 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:09

Emenda à Inicial Juntada
20/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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