05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004279-83.2025.8.26.0606 (processo principal 1004502-63.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rodrigo Goes de Almeida - Inicialmente, em razão da recente Lei nº 15.109/2025, a qual alterou o artigo 82, parágrafo 3 do Código de Processo Civil, dispenso o recolhimento prévio de custas iniciais pelo patrono, sendo que está caberá ao executado no final do processo, contudo tal disposição não atinge as despesas processuais referente as diligências.

Assim, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora recolher as custas para a diligência de intimação.

Após, intime-se o executado por carta para que, no prazo de quinze dias úteis, pague o débito indicado pelo exequente, acrescido de custas se houver.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% (a inclusão cabe ao exequente).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos.

Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GOES DE ALMEIDA (OAB 403232/SP)
03/09/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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