29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006356-31.2023.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apda/Apte: Tania da Silva Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso do requerido e negaram procimento ao recurso adesivo, V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$5.000,00).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA FILIAÇÃO DA AUTORA AO SINDICATO REQUERIDO; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS DO AUTOR; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO AO SINDICATO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 4.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DA AUTORA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO REQUERIDO.

TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE; CADASTRO NO SINDICATO; FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS ESCRITA E EM GRAVAÇÃO DE ÁUDIO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA; IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 5.

AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR E DANOS MATERIAL E MORAL, EIS QUE INDEVIDOS IN CASU.

SINDICATO REQUERIDO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA.IV.

DISPOSITIVO6.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 17700/PE) - Reginaldo Candido da Silva (OAB: 60765/PR) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Cesar Martins Gonzaga da Silva (OAB: 478539/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:18

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 00:17

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 23:11

Juntada de Petição de Recurso adesivo
23/04/2025 23:08

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:12

Recebido o recurso
07/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:21

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 14:16

Conclusos para julgamento
25/09/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 13:09

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
10/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/03/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 16:33

Expedição de Carta.
21/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 22:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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