28/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024765-72.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053565-13.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alessandra Mara Coelho Ribeiro Fagundes - Teogenes de Amorim Neto e outro -

Vistos.

Fls. 92/101: defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado WILSON HELENO MARÇAL sobre o imóvel descrito na matrícula nº 113.935, do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 93/97), e o nomeio depositário, independentemente de outras formalidades.

Tratando-se de bem indivisível, a penhora incidirá sobre a integralidade do bem, observando-se que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem e que, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, caput e §1º do Código de Processo Civil.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA.

O executado será intimado da penhora pelo Diário de Justiça, por meio de seu advogado.

Providencie o exequente a intimação da coproprietária e do credor fiduciário.

Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
26/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:45

Penhora Deferida
01/08/2025 19:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 16:13

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 19:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 19:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 21:52

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:51

Expedição de Certidão.
12/01/2025 17:24

Suspensão do Prazo
22/12/2024 05:04

Suspensão do Prazo
20/06/2024 12:22

Apensado ao processo
06/04/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 18:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:04

Decisão Determinação
18/03/2024 20:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 07:48

Juntada de Certidão
07/03/2024 07:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 09:28

Expedição de Carta.
02/03/2024 09:28

Expedição de Carta.
02/03/2024 09:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 22:19

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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