29/08/2025 14:04

Prazo
29/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006790-06.2023.8.26.0445 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apdo/Apte: Paulo Augusto Antunes - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso da requerida e negaram provimento ao recurso do autor, V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME. 1.

AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.6.

RECURSO DA REQUERIDA.

RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, §2º, I, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.7.

RECURSO DO AUTOR.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.IV.

DISPOSITIVO. 8.

RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Abrão Moreira (OAB: 443484/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:14

Acórdão registrado
27/08/2025 14:31

Julgado virtualmente
22/08/2025 20:08

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/08/2025 11:25

Prazo
04/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 19:20

Despacho
10/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:43

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio
25/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 10:47

Processo Cadastrado
24/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/04/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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