12/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 10:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002436-40.2025.8.26.0297 (processo principal 1007004-19.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio de Matos Gracino - GRPQA Ltda (Quinto Andar) - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, para: a) declarar a incidência da parte-executada no descumprimento da obrigação de não fazer; b) condenar a parte-executada no pagamento de R$ 8.124,38 a título de astreintes; c) condenar a parte-executada no pagamento de R$ 885,51 a título de danos materiais.

Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intime-se. - ADV: THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB 411428/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:46

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
19/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:27

Decisão Determinação
24/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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