13/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 20:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:36

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001799-70.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosivaldo do Nascimento - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:24

Expedição de Mandado.
08/08/2025 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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