02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090914-87.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Magalhães Carneiro de Almeida - Recorrido: Condominio Edifício Omini - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA REPRESENTADO EM JUÍZO POR EMPRESA RESPONSÁVEL POR SUA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DA SRA.

ROSEMERE S.

BRANDÃO (FLS. 124 E 239) - DATA QUE TRATA-SE DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL - MÉRITO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC) - ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NA EXORDIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1353, § 1º, DO CC - QUESTIONAMENTO DE EXIGÊNCIA DE OUTORGA RECENTE DA PROCURAÇÃO - TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE DECORRE DO CONTRATO DE MANDATO (NEGÓCIO JURÍDICO), SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RECORRIDO, SEM VIOLAÇÃO AO TEOR DO ART. 122 DO CC - REPETIÇÃO DE ASSUNTOS JÁ VOTADOS - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE FLS. 71/86 E 87/97 REVELA REPETIÇÃO DE VOTAÇÃO APENAS NO ITEM RELATIVO À EMPRESA IHS BRASIL, OCORRIDA EM VIRTUDE DA FALTA DE OBTENÇÃO DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA SUA VOTAÇÃO EM ANTERIOR REUNIÃO - POSSIBILIDADE DE VOTO ELETRÔNICO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1354-A DO CC E NÃO É VEDADA PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - DIVULGAÇÃO DE ATA PARCIAL HORAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAL FATO TENHA EIVADO DE VÍCIO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONDÔMINOS - EQUÍVOCOS RELATIVOS A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E A RESULTADOS DE VOTAÇÃO QUE CONSISTEM EM MERAS IRREGULARIDADES - APLICAÇÃO DO ADÁGIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - O MERO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE UM PREJUÍZO CONCRETO, NÃO É SUFICIENTE PARA A PRETENDIDA ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lindamir Magalhães Carneiro de Almeida (OAB: 481085/SP) - Amanda Lobao Torres (OAB: 325674/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:24

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
26/06/2025 10:36

Processo Cadastrado
25/06/2025 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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