29/08/2025 14:04

Prazo
29/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021709-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Hilda Teodoro da Silva - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTORA INTERPÕE RECURSO VISANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS EXIGE FORMALIZAÇÃO POR CONTRATO ASSINADO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SENDO ACEITA AUTORIZAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SEM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR DE FORMA DEFINITIVA QUE A AUTORA A ASSINOU.

A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS.

RÉ DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 4.

A FILIAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS COMPROMETERAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:13

Acórdão registrado
27/08/2025 12:55

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 15:41

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio
25/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 11:22

Processo Cadastrado
24/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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