TJSP - 1029738-53.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:04
Prazo
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29/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029738-53.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelado: José Geraldo Meira - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
HOME CARE.
ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA.
LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU A ELEGIBILIDADE DO AUTOR PARA ATENDIMENTO HOME CARE.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR QUE COMPORTA MINORAÇÃO.I.
CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM “HOME CARE” E O PLEITO INDENIZATÓRIO DE ALEGADO DANO MATERIAL, FIXADO EM R$ 20.000,00.
OPERADORA REQUERIDA QUE IMPUGNA A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO “HOME CARE” E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE REPUTA INOCORRENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SUA REDUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) SE É DEVIDA A COBERTURA “HOME CARE” PLEITEADA; E (II) SE É CASO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE EVIDENCIOU A ELEGIBILIDADE DA PARTE AUTORA PARA ATENDIMENTO “HOME CARE”.
AUTOR QUE É PORTADOR DE DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR / ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA.
RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EM “HOME CARE”.
LAUDO PERICIAL QUE A CONFIRMA.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE CARÁTER ABUSIVO.
APESAR DE NÃO SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, O PARÁGRAFO 13, ARTIGO 10, DA LEI 9.656/98 E A SÚMULA 90 DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (II) DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO.
DESASSOSSEGO ANORMAL, RISCOS À SAÚDE.
INDENIZAÇÃO QUE, NO ENTANTO, MERECE REDUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) - Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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27/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 10:39
Julgado virtualmente
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25/08/2025 14:36
Julgamento Virtual Iniciado
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27/03/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 14:28
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 12:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 10:54
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 14:01
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 12:58
Processo Cadastrado
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06/03/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/03/2025 15:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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