02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018671-63.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayana Cruz Piacentini - Apelada: RENATA ALFONSO AGUILAR MARCELINO e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA, BENEFICIÁRIA DA PENHORA.

CABIMENTO.

EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIE A AUTOCOMPOSIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS IMPÕE LIMITAÇÕES À LIVRE DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO.

ACORDO CELEBRADO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO MONTANTE ORIGINALMENTE PLEITEADO, ALÉM DE SER DESTINADO DIRETAMENTE AOS AUTORES.

COMPROMETIMENTO À EFICÁCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA, CAUSANDO EVIDENTE PREJUÍZO À APELANTE.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.

SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRESERVAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Simão Lisboa (OAB: 303743/SP) - Letícia Naldei de Souza (OAB: 352478/SP) - Clelia dos Santos Silva (OAB: 276282/SP) - Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB: 184429/SP) - 4º andar
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:22

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 05:13

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/01/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 08:13

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:06

Expedição de Carta.
18/12/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 16:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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