03/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002111-10.2024.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Gilson Azzolini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de modo a: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ROSANA-SP ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas pelo servidor que excederam à sua jornada de trabalho, observado o disposto no art. 150 da LC Municipal nº. 038/2014 (acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal), conforme período requerido Abril/2023 a Abril/2024, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais valores já pagos.

Os montantes devidos e não abarcados pela prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir do momento em que deveriam ter sido pagos e os juros de mora, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF até 09.12.2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021.

Após esta data, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC, unicamente, nos termos do art. 3º, da EC113/2021.

Deverão, ainda, ser abatidas verbas já recebidas sob o mesmo título, além dos dias de folga e horas compensadas.

Não vislumbrando hipótese de litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios (art. 55 da LJE).

P.I.C. - ADV: MARIANA VERNASCHI SILVA (OAB 240197/SP)
29/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:42

Suspensão do Prazo
04/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:56

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:29

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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