07/02/2025 12:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/11/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/09/2024 06:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:35

Recebidos os autos
24/03/2024 20:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Augusto Gonçalves (OAB 318992/SP) Processo 1003126-59.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divanzir Crispim Farias - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos de ISSQN lançados em nome do autor no período de 2013 a 2022, ante o reconhecimento da prescrição e da inexistência dos fatos geradores e, em consequência, declaro nulas as CDAs expedidas em vista de tais débitos.

Custas e despesas ex lege, pelo Município.

Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de honorários do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa.

Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
24/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:28

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2023 10:05

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
21/02/2023 06:39

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:20

Expedição de Mandado.
08/02/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 13:09

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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