TJSP - 1042630-20.2025.8.26.0506
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1042630-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Telcolo dos Reis Xavi -
Vistos.
Analisando os autos, verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017.
O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Diante disso, intime-se a parte autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações.
No mais, verifico que o(a) advogado(a) peticionante não informou a guia DARE juntada aos autos no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 881/2020.
Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 2199/2021 e com base no art. 196, III, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, intimo o(a) advogado(a) a regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário), com a indicação da guia DARE emitida e paga.
Intime-se.
Ribeirão Preto, 19 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDA CAROLINA MACHADO DA SILVA (OAB 454760/SP) -
20/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:48
Mudança de Magistrado
-
19/08/2025 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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