21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003875-53.2025.8.26.0270 - Monitória - Cheque - J.d.

Jeans Eireli - A parte autora não recolheu corretamente as custas iniciais, que é pressuposto processual (CPC, arts. 320 e 321).

A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), o que deverá ser complementado no derradeiro prazo de prazo de 15 (quinze) dias, bem como a diligencia oficial de justiça ou taxa de postagem.

Nos termos da Lei n° 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023: Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal) peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

No silêncio, venham os autos conclusos para extinção (artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC).

Intimem-se. - ADV: EVERTON FELIPE DE SOUZA (OAB 68403/PR)
20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
16/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
16/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1090347-63.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Antonio Donizeti Sari

Advogado: Mateus Luiz Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0007084-48.2025.8.26.0496

Justica Publica

Rafael de Souza Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1006420-82.2024.8.26.0189

Igor Stanley Martins Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1003555-13.2025.8.26.0590

Fortec Assessoria e Treinamento S/C LTDA...

Lucia Rosana Massane Manoel

Advogado: Vivian Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1509415-45.2023.8.26.0577

Justica Publica

Fernanda dos Santos Rodrigues Sena

Advogado: Taiana Carias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:15

Exibir Processo