27/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509415-45.2023.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Leve - FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES SENA e outro - LETICIA REGINA MACEDO PEREIRA e outro -

Vistos.

I - Defiro o requerido pelo Ministério Público na r.

Cota proferida à folha 265, intimando-se a vítima Fernanda, através da sua advogada constituída para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação, providencie a realização de exame de corpo de delito complementar, acompanhada de toda a documentação pertinente.

Observo que a própria vítima ou sua advogada constituída deverá providenciar a cópia digitalizada legível/visível de Ficha Clínica/Prontuário Médico relativamente aos fatos apurados neste feito, visando instruir a realização do mencionado exame complementar.

II - Sem prejuízo, solicite-se à r.

Autoridade Policial respectiva que determine a expedição de requisição ao IML Local em favor da vítima Fernanda, disponibilizando-se neste feito.

III - Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização do referido exame complementar, prorrogável por igual prazo por uma única vez, a juntada respetivo laudo pericial, cobrando-se caso necessário, certificando-se.

IV - Decorrido o prazo estipulado no item "III", ou seja, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de realização do exame complementar, certifique-se, abrindo-se vista destes autos ao Ministério Público, voltando conclusos para adoção das providências cabíveis.

V - Cumpra-se exclusivamente através de e-mail institucional, nos termos da Lei Federal nº 11.419/06, com a confirmação de recebimento e leitura juntada aos autos, recomendando-se que a resposta seja igualmente enviada para o e-mail institucional: [email protected].

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), TAIANA CARIAS DA SILVA (OAB 387178/SP), TAIANA CARIAS DA SILVA (OAB 387178/SP)
25/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 22:42

Juntada de Ofício
23/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 06:27

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 12:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:15

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/02/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
16/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:47

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 11:14

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:58

Medida Cautelar Criminal Indeferida
10/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 23:47

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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