29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001375-40.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedita de Souza - Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

Fls. 314/319: trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A contra a sentença de fls. 295/298, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado no que tange aos termos iniciais de incidência dos juros de mora sobre as condenações por danos materiais e morais.

A sentença embargada julgou procedentes os pedidos formulados por Benedita de Souza, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de mútuo impugnado; (ii) condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O embargante sustenta, em sua peça de fls. 314/319, a existência de contradição em dois pontos específicos do dispositivo: a) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, que deveria ser a data do arbitramento (sentença), e não a data do primeiro desconto; e b) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais, que entende dever ser a data da citação, em razão da natureza contratual da relação, e não a data de cada desembolso.

Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, nos termos do despacho de fls. 330, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certidão de fls. 333.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos opostos em 03/12/2024, dentro do quinquídio legal iniciado com a intimação em 26/11/2024 e adequados à finalidade a que se propõem.

Da análise dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo se limita a sanar os vícios taxativamente elencados no dispositivo legal, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

Da alegação de contradição.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre proposições inconciliáveis existentes na própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja entre capítulos da mesma decisão.

No caso em tela, o embargante aponta supostas contradições relativas à fixação dos termos iniciais dos juros de mora.

Analiso, em separado, cada ponto. 1.

Do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais A sentença fixou a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais "desde a data do primeiro desconto".

O embargante defende que o correto seria a partir da data do arbitramento, ou seja, da prolação da sentença.

Não assiste razão ao embargante.

A fundamentação da sentença foi clara ao reconhecer a inexistência do negócio jurídico por fraude, decorrente da falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, conforme apurado em prova pericial.

Tal cenário caracteriza a responsabilidade da instituição financeira como extracontratual, derivada de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), e não de um descumprimento contratual.

Para os casos de responsabilidade extracontratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 54, de que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No caso concreto, o evento danoso se materializou com o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da autora, momento em que o prejuízo começou a se manifestar.

Portanto, a decisão embargada, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do primeiro desconto, aplicou corretamente o entendimento sumulado para a espécie, não havendo qualquer contradição a ser sanada.

O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma da decisão com base em sua particular interpretação da lei, o que extrapola os limites desta via recursal. 2.

Do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais No que tange aos danos materiais (restituição dos valores descontados), a sentença determinou a incidência de juros de mora "desde a data de cada um dos descontos".

O embargante, por sua vez, alega que o termo inicial deveria ser a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

A tese do embargante parte da premissa de uma relação contratual, o que foi expressamente rechaçado pela sentença, que declarou a inexistência do contrato.

A obrigação de restituir os valores não decorre de um contrato válido, mas sim do ato ilícito praticado e da necessidade de se vedar o enriquecimento sem causa.

Assim como no caso dos danos morais, a responsabilidade é extracontratual.

O prejuízo material da autora ocorreu em cada desconto indevido.

Logo, os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso (efetivo prejuízo), conforme pacífica jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça em casos análogos.

Dessa forma, a decisão embargada não padece do vício apontado, estando alinhada à natureza jurídica da responsabilidade civil reconhecida no feito.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 295/298 por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A oposição dos presentes embargos interrompeu o prazo para a interposição de outros recursos, que voltará a fluir, em sua integralidade, a partir da publicação desta decisão.

Providencie-se a certificação do decidido nos autos.

Intimem-se. - ADV: GEANDRA CRISTINA ALVES (OAB 194142/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), RENATA RUIZ RODRIGUES ROMANO (OAB 220690/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
06/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
02/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 14:33

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:52

Julgada Procedente a Ação
21/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
18/10/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 16:23

Juntada de Mandado
01/04/2024 16:29

Expedição de Mandado.
27/03/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:01

Ato ordinatório
25/03/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
07/02/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
05/09/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2023.
27/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 02:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 13:17

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:44

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 12:53

Recebida a Petição Inicial
02/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:22

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 16:50

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/09/2022 10:36

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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