05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061605-91.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Joao Batista Ferreira - Ciência ao autor da redistribuição do feito a esta Vara.

No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, consigno que a presença de capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a renda - tributo não vinculado a uma prestação e que significa o poder de arcar com parte das despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos - sugere que a presunção relativa de impossibilidade de despesa de taxa com prestação de serviço específica e divisível deve ser suportada por outras evidências para que seja mantida.

De outro lado, é razoável indício de que a situação não é de pobreza o fato de a renda familiar superar o valor máximo para atendimento obrigatório pela Defensoria, hoje fixado em três salários mínimos.

In casu, conforme se observa nos documentos acostados às fls. 1175/1182 dos presentes autos, os rendimentos auferidos pelo requerente superam e muito o supramencionado teto.Tais fatores, na ausência de expressa indicação de elementos em sentido contrário, são suficiente prova a afastar a presunçãoiuris tantumgerada pela declaração de pobreza, motivo pelo qual INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE.

Posto isso, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , bem como da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024), conforme as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial.

Decorridos, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO (OAB 186659/RJ), DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO (OAB 196598/RJ)
04/09/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 03:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 17:27

Processo Materializado
02/09/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 11:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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