TJSP - 1019958-62.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019958-62.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Wilma de Moraes Junior -
Vistos. 1- Retifico o polo passivo, de ofício, para o fim de substituir o Diretor do Departamento Regional de Saúde - DRS IV Bauru pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que o referido órgão não possui personalidade jurídica para compor o polo passivo.
A respeito, Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que (...).
A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais.
Anote-se no SAJ. 2- Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Int. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP) -
21/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:38
Determinada a emenda à inicial
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21/08/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:46
Mudança de Magistrado
-
21/08/2025 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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