26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004886-48.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Helio Costa da Trindade - Gabriela Pereira da Cunha Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o levantamento da constrição judicial (restrição RENAJUD) que recai sobre o veículo TOYOTA HILUX, placa NOO-2143, Chassi 8AJFR22G2A4540514, oriunda do processo de execução nº 1006558-28.2024.8.26.0196.

No que se refere ao ônus de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

No caso concreto, o embargante deu causa à instauração dos presentes embargos ao não providenciar a transferência da titularidade do veículo para o seu nome junto ao órgão de trânsito competente, o que permitiu que a constrição fosse efetivada.

Ademais, a embargada não ofereceu resistência ao pedido, concordando com o levantamento da penhora após tomar ciência dos fatos e documentos (Tema Repetitivo 872/STJ).

Assim, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Certifique-se nos autos da execução (nº 1006558-28.2024.8.26.0196) a prolação da presente sentença e proceda a serventia com as baixas necessárias, observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que as partes são beneficiária da justiça gratuita Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado.. - ADV: MILENI GABRIELI ALVES DE MORAES (OAB 29174/MS), LINIKER ASSUNÇÃO MENDES NOGUEIRA (OAB 21716/MS), CAMILO BRISOLA DA SILVA (OAB 383244/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:59

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
23/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:13

Decisão Determinação
05/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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