TJSP - 1010855-26.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010855-26.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renata Cristina Lopes de Santana -
Vistos.
Defiro a prioridade na tramitação processual, conforme requerida.
Anote-se.
A tese veiculada na petição inicial é respaldada por entendimento jurisprudencial já solidificado em nossos tribunais, o que, por si, confere probabilidade ao direito invocado em seu bojo.
O perigo de dano, por sua vez, advém do fato da providência solicitada ser imprescindível para evitar que a parte continue a ter indevidamente descontados os seus vencimentos.
Pelo exposto, porquanto evidentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais relacionados à contribuição de assistência médico-hospitalar.
Expeça-se o necessário, com celeridade.
CITE-SE a requerida para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis.
A presente decisão serve como mandado.
Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP) -
01/09/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:00
Concedida a Antecipação de tutela
-
01/09/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 09:16
Evoluída a classe de 241 para 14695
-
18/08/2025 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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