05/09/2025 07:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002031-40.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jussara Bartier - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial, reconhecendo à parte autora o direito de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou documento técnico equivalente necessário à comprovação da exposição a agentes nocivos durante o exercício de suas funções e, via de consequência, a obrigação do polo passivo ao seu fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00, resolvendo-se, assim, o mérito da ação com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas na forma da lei.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$1.000,00.

Providencie-se o necessário e, após, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016). - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP)
03/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
22/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:27

Ato ordinatório
07/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:10

Expedição de Mandado.
16/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:48

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:17

Juntada de Ofício
03/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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