02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011187-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Itaú Seguros S/A - Recorrido: Maria José de Jesus Pereira - Recorrido: Orlando Araujo de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE TEVE O SEGURO FUNERAL DE SEU MARIDO NEGADO, SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO, PORÉM TAL INFORMAÇÃO ESTAVA EQUIVOCADA.

AUTORA QUE ARCOU COM AS DESPESAS E REQUER O RESSARCIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.

NEGATIVA DA REQUERIDA NA COBERTURA DO SEGURO SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO (INFORMAÇÃO QUE ESTAVA EQUIVOCADA).

TANTO É VERDADE QUE HOUVE A NEGATIVA DA REQUERIDA QUE A MESMA SE PRONTIFICOU A PROVIDENCIAR O REEMBOLSO, CONFORME CONVERSA DE FLS. 12/20 (SE NÃO HOUVESSE A NEGATIVA EQUIVOCADA, NÃO HAVERIA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL).

O REEMBOLSO NÃO FOI FINALIZADO PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA NOTA FISCAL (QUE JÁ HAVIA SIDO EMITIDA, SENDO IMPOSSÍVEL MODIFICÁ-LA).

TENDO EM VISTA O ERRO DA REQUERIDA, DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO FUNERAL ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO.

EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24 (JUROS PELA TAXA SELIC).

QUANTO AO MÉRITO, AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVENDO A SENTENÇA SER CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:51

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:03

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
18/07/2025 07:34

Processo Cadastrado
15/07/2025 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027197-78.2024.8.26.0451

Cristiano Luis do Pinhal Sampaio

Sandro Lucas Santos Paes

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1002946-66.2025.8.26.0481

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Breno Santos Batista

Advogado: Eric Santana de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0003469-98.2025.8.26.0189

Diva Orasmo das Neves

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabio Imbernom Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2018 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1006688-81.2025.8.26.0002

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Gustavo de Souza Santos

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0011187-75.2024.8.26.0224

Maria Jose de Jesus Pereira

Itau Seguros S/A

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 15:02

Exibir Processo