31/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000460-31.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1002208-18.2024.8.26.0383) (processo principal 1002208-18.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Augusto de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada às fls. 64/65 por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA, alegando que o exequente cometeu uma série de erros em seu cálculo.

Em manifestação, a parte exequente aduz que a impugnação não deve ser acolhida pois a impugnante não demonstrou como chegou ao valor que alega, nos termos do artigo 525, §4º do CPC..

Analisando os autos, verifica-se que de fato a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e homologo os cálculos do exequente, consistentes em R$ 9.922,61 (principal) e R$ 1.488,39 (honorários sucunbenciais), em conformidade com a planilha de cálculos de fls. 41/43.

Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 de 25/06/2015, através do portal e-saj petição intermediária, cuja funcionalidade especifica (RPV ou Precatório) está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, podendo seguir as instruções do link: www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx, para posterior requisição de pagamento, salientando a desnecessidade de atualização do crédito, uma vez que caberá ao órgão pagador a atualização quando do efetivo pagamento.

Após, aguarde-se o pagamento para posterior extinção do feito.

Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
19/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:34

Apensado ao processo
26/05/2025 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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