02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050786-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Amanda Silvestrini Dutra - Recorrente: Fenando Bezerra Silva - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASSAGENS AÉREAS.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA ORLANDO/EUA, ADQUIRIDAS EM 18/06/2023, PELO VALOR DE R$ 5.519,61.

O CONTRATO FOI RESCINDIDO PELA RÉ EM 18/08/2023, SEM EMISSÃO DAS PASSAGENS E SEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

OS AUTORES ADQUIRIRAM NOVAS PASSAGENS POR R$ 13.375,29 E PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 18.894,90) E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO (R$ 5.519,61) NAS PASSAGENS CANCELADAS.

OS PROCESSOS CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO.

A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA EM RELAÇÃO DE CONSUMO É OBJETIVA, BASTANDO AOS CONSUMIDORES COMPROVAR O PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. É INCONTROVERSO QUE A RÉ NÃO EMITIU AS PASSAGENS CONTRATADAS NEM REALIZOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NAS PASSAGENS AÉREAS (R$ 5.519,61).

RECURSO DOS AUTORES.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS, SEM REEMBOLSO IMEDIATO E EM DATA PRÓXIMA À VIAGEM, OBRIGOU OS CONSUMIDORES A DESEMBOLSAR QUANTIA MUITO SUPERIOR À INICIALMENTE CONTRATADA, CONFIGURANDO DANO MATERIAL TAMBÉM NO VALOR DA DIFERENÇA PAGA (R$ 7.855,68).

O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM, DA INCERTEZA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PLANO FAMILIAR E DA NECESSIDADE DE DESEMBOLSO INESPERADO EM VALOR ELEVADO EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nátali Pamela Titonele Antico (OAB: 336530/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:21

Prazo
01/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:55

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:31

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio
23/05/2025 09:17

Processo Cadastrado
22/05/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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