11/09/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001674-54.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Henrique Aparecido Paulino Pires -

Vistos.

Observo que o feito versa sobre direitos fundamentais da criança e tem competência determinada pelo artigo 208, I, da Lei 8.069/90.

A matéria também está sumulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, através da sumula Nº68, que assim dispõe: Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, em virtude da competência definida na lei e na referida súmula.

Dessa forma, redistribua o presente feito à Vara da Infância e Juventude da comarca.

Int. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:02

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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