TJSP - 1000607-26.2020.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:09
Juntada de Certidão
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28/08/2025 16:38
Expedição de Carta.
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28/08/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000607-26.2020.8.26.0412 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA -
Vistos.
Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Palestina contra Denis Barbosa Alves.
O exequente informa que as tentativas de citação da pessoa jurídica no endereço cadastral restaram infrutíferas, requerendo a realização do ato na pessoa do sócio administrador, Sr.
Denis Barbosa Alves, no endereço indicado.
O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e os artigos 242, § 2º, e 248, § 2º, do CPC, autorizam que a citação da pessoa jurídica seja efetivada na pessoa de seu representante legal.
Esclareça-se, contudo, que a presente medida não implica, por si só, em redirecionamento da execução ao patrimônio do sócio, visto que a responsabilidade entre a microempresa e o seu titular não se confunde.
O sócio é aqui alcançado apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, para efeito de citação e ciência do feito.
O redirecionamento pessoal ao sócio administrador somente poderá ser analisado em momento oportuno, mediante comprovação das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, notadamente em caso de dissolução irregular.
Assim, defiro o pedido, determinando que se proceda à citação da executada Denis Barbosa Alves na pessoa de seu sócio administrador, Sr.
Denis Barbosa Alves, no endereço: Rua Siqueira Campos, 1756, Palestina/SP, CEP 15470-009.
Intimem-se. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP) -
27/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 07:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 11:47
Conclusos para despacho
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25/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 06:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 10:24
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 19:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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24/06/2025 19:52
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 04:34
Suspensão do Prazo
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04/05/2025 21:08
Suspensão do Prazo
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16/02/2025 09:11
Suspensão do Prazo
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20/12/2024 22:39
Suspensão do Prazo
-
12/12/2024 03:43
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 01:12
Suspensão do Prazo
-
03/10/2024 06:49
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 06:48
Processo Suspenso por 6 meses
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02/10/2024 17:09
Conclusos para despacho
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30/09/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 08:41
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 08:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/09/2024 16:59
Conclusos para despacho
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18/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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30/07/2024 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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30/07/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 15:07
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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17/04/2024 03:10
Suspensão do Prazo
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14/11/2023 10:02
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 10:01
Processo Suspenso por 6 meses
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13/11/2023 12:32
Conclusos para despacho
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13/11/2023 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 22:40
Suspensão do Prazo
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24/09/2023 08:44
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 15:00
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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14/08/2023 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 09:39
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 12:40
Expedição de Certidão.
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15/07/2023 07:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/07/2023 13:46
Conclusos para decisão
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30/06/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 05:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/06/2023 16:13
Conclusos para decisão
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29/06/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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11/04/2023 14:25
Expedição de Certidão.
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11/04/2023 14:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/04/2023 14:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/02/2023 17:17
Expedição de Carta.
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31/01/2023 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/01/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
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31/01/2023 17:55
Expedição de Certidão.
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02/01/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 17:34
Conclusos para despacho
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03/10/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2022 12:19
Expedição de Certidão.
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01/09/2022 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/08/2022 15:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/03/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/02/2021 19:27
Expedição de Carta.
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26/02/2021 09:21
Decisão
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25/02/2021 11:55
Conclusos para despacho
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24/02/2021 17:34
Conclusos para despacho
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23/02/2021 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2021 06:48
Suspensão do Prazo
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27/12/2020 09:24
Expedição de Certidão.
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16/12/2020 14:53
Expedição de Certidão.
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09/12/2020 14:24
Recebida a Petição Inicial
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04/12/2020 14:33
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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