02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010947-31.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Henrique de Campos - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, TEVE SUA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS, APÓS PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

A PROMOÇÃO NÃO FOI IMPLANTADA, LEVANDO O AUTOR A INGRESSAR COM AÇÃO, NA QUAL TEVE SEU PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS NA CLASSE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO DEVE PERMANECER POR CINCO ANOS NA CLASSE PARA TER DIREITO À APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NO CARGO, NÃO NA CLASSE, PARA FINS DE APOSENTADORIA. 4.

A PROMOÇÃO NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO REINICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA APOSENTADORIA. 2.

A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL É DE PERMANÊNCIA NO CARGO, NÃO NA CLASSE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Guilherme Ramos de Almeida (OAB: 491006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:40

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:16

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:49

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 14:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
03/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 16:37

Despacho
30/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:12

Prazo
23/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:48

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 09:47

Prazo
22/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 16:49

Despachos da Presidência
30/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:33

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 12:33

RE - Despacho - Prejudicado
13/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:32

Despacho
08/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
15/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:44

Despacho
14/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
26/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2025 09:08

Julgado Virtualmente
24/03/2025 13:17

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
07/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio
06/03/2025 15:56

Processo Cadastrado
06/03/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002978-82.2025.8.26.0348

Maria Clara Pereira Macanhan

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Helder Cury Ricciardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001195-50.2025.8.26.0032

Mario Teofilo da Silva Filho

Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 3002398-72.2013.8.26.0272

Prefeitura Municipal de Itapira

Luis Gustavo Hamaguti ME

Advogado: Breno Luis Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2013 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0050800-86.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Cldl Participacoes LTDA.

Advogado: Daniel Brajal Veiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1010947-31.2024.8.26.0269

Luiz Henrique de Campos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carlos Guilherme Ramos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 14:31

Exibir Processo