04/09/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000259-97.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar do Prado - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, a execução das verbas de sucumbência fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:17

Declarada Decadência ou Prescrição
28/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
09/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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