TJSP - 1072516-02.2024.8.26.0053
1ª instância - 04 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072516-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Igor do Nascimento Marçal - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO DO INSS.
PRELIMINAR.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
ARGUIÇÃO AFASTADA.
MÉRITO.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB.
ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA.
PEDIDO REJEITADO.
PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.
COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.
SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1.
RECURSO DA AUTARQUIA. (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.
INOCORRÊNCIA.
SEGURADO QUE GOZOU DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (II) ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DA DIB NA DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA (TESE CONSOLIDADA NO TEMA 350/STF).
REJEIÇÃO.
ACERVO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE A INCAPACIDADE DA PARTE SEGURADA REMONTA, AO MENOS, À ÉPOCA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO E NÃO SOMENTE A POSTERIORI COMO PRETENDE A AUTARQUIA.
DIB CORRETAMENTE FIXADA NA R.
SENTENÇA.
PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.2.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).
PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
ALTA MÉDICA.
DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.3.
ABONO ANUAL.
CABIMENTO.
ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4.
RENDA MENSAL INICIAL.
OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES.
ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6.
COMPENSAÇÃO DE VALORES.
DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.7.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09.
QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF), DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO.
ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.
QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).9.
CUSTAS PROCESSUAIS.
ISENÇÃO DA AUTARQUIA.
LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SUPRA DESTACADOS.RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1º andar -
24/07/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 00:34
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 23:40
Conclusos para despacho
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03/07/2025 16:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/06/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 05:57
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 05:57
Ato ordinatório
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03/06/2025 18:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 18:23
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 18:23
Julgada Procedente a Ação
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23/05/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 16:21
Juntada de Petição de Réplica
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26/04/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 12:39
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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24/04/2025 12:35
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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24/04/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 18:39
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 17:16
Expedição de Mandado.
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20/03/2025 17:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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20/03/2025 14:53
Conclusos para decisão
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19/03/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 14:53
Ato ordinatório
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05/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 07:24
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/10/2024 12:44
Recebida a Petição Inicial
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11/10/2024 18:43
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 17:06
Conclusos para decisão
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08/10/2024 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/10/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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01/10/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/09/2024 19:48
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 09:57
Conclusos para decisão
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27/09/2024 19:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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