12/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002733-59.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mariana Pinheiro Paganin - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento de auxílio-doença a MARIANA PINHEIRO PAGANIN, a contar de 23/07/2024, até a reabilitação desta em outra atividade que lhe garanta o sustento, descontadas eventuais parcelas pagas decorrentes da mesma incapacidade.

Nos moldes do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº. 13.457/2017, o prazo estimado para a duração do benefício é de 01 (um) ano, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (fls. 96/104).

A parte autora deverá se submeter a reavaliação a qualquer momento pelo INSS, enquanto estiver em gozo de auxílio-doença (art. 60, § 10, da Lei 8.213/91).

Por outro lado, mesmo após o término do prazo acima fixado, o benefício deverá ser mantido pelo INSS até que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez (artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

As prestações vencidas e não pagas deverão ser pagas de uma só vez, com incidência de correção monetária a contar dos respectivos vencimentos das parcelas, e juros de mora a partir da citação.

Em relação àcorreçãomonetária e aosjurosmoratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando otema810da repercussão geral, ao passo que a partir de 09.12.2021aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Tratando-se de prestação de natureza alimentar, e estando presentes os requisitos do art. 300 c/c art. 497 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, oficiando-se, com urgência, à autoridade competente para cumprimento do presente pronunciamento jurisdicional, servindo cópia da presente como ofício.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado das parcelas vencidas até esta data, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ.

Sem custas e despesas a ressarcir, porque a parte autora não as desembolsou e também o réu está isento do recolhimento da referida verba por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Providencie-se o necessário para o pagamento dos honorários ao nobre perito nomeado nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações de estilo.

P.I.C.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016). - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:28

Ato ordinatório
04/05/2025 20:56

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:46

Ato ordinatório
11/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:04

Ato ordinatório
08/10/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:06

Expedição de Ofício.
17/06/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:20

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
16/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:42

Expedição de Ofício.
29/09/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:20

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/12/2022 07:12

Expedição de Certidão.
07/12/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2022 19:05

Conclusos para decisão
27/11/2022 18:26

Conclusos para julgamento
17/11/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 21:08

Suspensão do Prazo
19/08/2022 07:26

Expedição de Certidão.
09/08/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:32

Ato ordinatório
15/07/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 03:04

Suspensão do Prazo
27/11/2021 23:56

Suspensão do Prazo
05/10/2021 22:29

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:18

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:04

Suspensão do Prazo
22/10/2020 03:05

Suspensão do Prazo
08/06/2020 22:02

Suspensão do Prazo
28/05/2020 22:04

Suspensão do Prazo
02/04/2020 00:19

Suspensão do Prazo
24/03/2020 22:09

Suspensão do Prazo
19/03/2020 00:50

Suspensão do Prazo
20/01/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 11:14

Expedição de Certidão.
07/01/2020 10:24

Decisão
19/12/2019 17:15

Juntada de Petição de contestação
09/12/2019 14:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 17:35

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:19

Expedição de Mandado.
06/12/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 13:26

Recebida a Petição Inicial
05/12/2019 19:07

Conclusos para despacho
05/12/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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