02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004625-68.2024.8.26.0606 (processo principal 1001913-98.2018.8.26.0606) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Kauane Dantas Marcilio - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Kauane Dantas Marcilio em que busca a responsabilização patrimonial do sócio Bruno da Costa Esteves, integrante da Sorriso Saúde Centro Odontológico Estético Eireli, a qual não possui bens para saldar as dívidas decorrente de condenação judicial.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É a breve síntese do pedido.

De início, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo.

O exequente teve em seu favor sentença judicial que condenou a sociedade executada a indenizá-lo.

Assim, de se considerar que, na hipótese dos autos, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC.

Consequentemente, referida teoria não exige que se demonstre fraude ou a confusão patrimonial, como entendem os requeridos, bastando que o consumidor comprove o estado de insolvência do fornecedor ou obstáculo que a personalidade jurídica representa ao ressarcimento dos prejuízos causados.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO QUE PERMITE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS, PARA RESPONDEREM AO PROCESSO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL, BASTANDO PARA ISSO A MERA PROVA DE INSOLVÊNCIA OU AUSÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL LIVRE E DESIMPEDIDO DE ÔNUS PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116969-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019).

No caso dos autos, resta devidamente comprovado a insolvência do fornecedor.

As tentativas de localização de bens suficientes a garantir o ressarcimento do consumidor restaram infrutíferas, demonstrando a existência de obstáculo a satisfação do crédito.

A parte requerida alega o não esgotamento dos atos executórios em face da pessoa jurídica, todavia, não apontam a existência de bens passíveis que garantam a satisfação do crédito.

De rigor, assim, o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Sorriso Saúde Centro Odontológico Estético Eireli, incluindo-se o sócio Bruno da Costa Esteves no polo passivo da execução.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, prosseguindo no incidente de cumprimento de sentença.

Providencie o exequente a inclusão dos sócios no polo passivo e a respectiva citação.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP)
01/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 20:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 02:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:22

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:22

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:31

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
18/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:28

Expedição de Carta.
27/09/2024 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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