20/06/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2024 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 16:54

Homologada a Transação
12/01/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/12/2023 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 13:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP), Angela Gabriela da Costa Matsumoto (OAB 428268/SP) Processo 1001407-66.2020.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Mirlene Soares da Silva - Reqdo: Thiago Rigotti Rufino de Souza -

Vistos.

Da preliminar de inépcia da petição inicial: Em conformidade com os itens da petição inicial referentes aos fatos e ao pedido, observa-se o ano de 2011 como sendo o termo de início da união estável, o que foi reafirmado em réplica à contestação, tornando provável que a referência ao ano de 2013, feita no item relativo ao "fundamento jurídico", teria decorrido de erro de digitação ou de ato falho sem significância.

No que concerne à divisão patrimonial, observa-se que, ao narrar os fatos, a autora alegou de forma clara que o veículo teria sido adquirido na constância da união estável, de forma coerente com a postulação da partilha.

A narrativa dos fatos, reafirmada em réplica, coaduna-se com o pedido, devendo se desprezar, pois, o erro constatado, que, ademais, não prejudicou o exercício do direito de defesa do réu.

Quanto à dívida oriunda das despesas com a guarda do veículo, embora se reconheça que o pedido não foi formulado na parte postulatória propriamente dita, foi formulado de forma clara no item "da partilha", falta de técnica insignificante, que nem sequer prejudicou o exercício do direito de defesa.

Rejeita-se, pois, a preliminar arguida em contestação.

Da impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo réu: A anotação em carteira de trabalho apresentada pela autora indica colocação profissional com salário bruto de aproximadamente 160% do salário mínimo nacional da época, o que se coadunaria em princípio à hipossuficiência econômica alegada.

Não bastassem essas considerações, deve-se ter em conta que a impugnação é relativamente genérica, fundando-se apenas no fato da autora haver constituído advogado, do qual não se poderia concluir necessariamente pelo afastamento da situação de hipossuficiência econômica compatível com o benefício, ressaltando-se, ademais, a presunção positivada parágrafo 3º do artigo 99 do CPC Posto isso, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, rejeita-se a impugnação.

No tocante à gratuidade requerida pelo réu, defiro-a.

Do saneamento do processo: Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e validade do processo.

Como pontos controversos, basicamente, há o tempo de união estável e os termos da partilha do patrimônio.

Para a solução das controvérsias, entende-se que, em tese, o primeiro ponto poderá ser objeto de coleta de prova oral, ressalvada a existência de documento suficientemente claro sobre o fato.

Relativamente à partilha dos direitos referentes ao veículo, observa-se que a sub-rogação alegada pelo réu, a excepcionar a regra do regime da comunhão parcial, em princípio dependeria de meio documental de prova, o que ocorreria também com referência ao crédito oriundo da demanda proposta no âmbito de vara cível, cuja fase de conhecimento do processo ainda não teria findado; e a solução da controvérsia sobre a dívida alegada pela autora, em princípio poderá depender de documental, sem descartar-se a prova oral, ainda que se vislumbre provável fragilidade.

Registre-se, nessa etapa, que a cada parte incumbirá o ônus de suas alegações, ressalvados os pontos cobertos por presunção legal, como por exemplo a relativa ao regime de bens previsto para o caso.

Não sendo hipótese de julgamento no estado, declaro saneado o processo, e concedo o prazo de 10 dias para a confirmação ou a retificação do rol de testemunhas.

Caso haja composição amigável, recomenda-se às partes a juntada de petição conjunta, para homologação, independentemente de audiência.

Int.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 08:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 16:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2023 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:55

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/05/2023 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2022 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2022 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2022 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2022 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2021 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2021 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2021 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2021 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2021 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2021 19:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2021 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2021 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:59

Mandado devolvido #{resultado}
06/02/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2021 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2021 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2020 03:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2020 07:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2020 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 15:44

Mandado devolvido #{resultado}
25/06/2020 22:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 23:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2020 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2020 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2020 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2020 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2020 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2020 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2020 03:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2020 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2020 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2020 15:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/02/2020 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/02/2020 20:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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