07/12/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 13:38

Baixa Definitiva
07/12/2023 13:38

Baixa Definitiva
07/12/2023 13:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/12/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2023 17:25

Recebidos os autos
03/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB 472722/SP) Processo 1001784-63.2023.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nicanor Bonini - Reqdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo a demanda PROCEDENTE para o fim de: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados sob o título CONTRIBUIÇÃO CINAAP, ante a ausência de contratação válida; (2) condenar a parte ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da parte requerente, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação; e, por fim, (3) condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária (Tabela Prática TJ/SP) incidentes a partir do arbitramento.

Torno definitiva a tutela deferida a f. 14/15.

Na fase de cumprimento de sentença, o valor depositado a f. 58/59 deverá ser abatido do quantum debeatur, a ser apurado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior),a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior),a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Atento aos documentos coligidos pela parte autora a f. 11/13, que demonstram que aufere benefício previdenciário inferior a dois salários mínimos, CONCEDO-LHEa gratuidade de justiça.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2023 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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