TJSP - 1048829-30.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1048829-30.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Selma Barufaldi Nunes de Azevedo -
Vistos.
A parte Ré deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer e/ou não fazer imposta.
Prazo: 30 dias.
Intimem-se. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP) -
03/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:59
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
03/09/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 19:31
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 18:44
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 09:01
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2025 08:54
Baixa Definitiva
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15/08/2025 12:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
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30/05/2025 01:50
Suspensão do Prazo
-
18/03/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2025 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 18:46
Recebidos os autos
-
30/11/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/11/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 21:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/11/2024 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/11/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
02/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 19:54
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 19:53
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 19:53
Julgado procedente o pedido
-
11/10/2024 16:04
Conclusos para julgamento
-
02/10/2024 13:30
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 10:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2024.
-
20/05/2024 05:06
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 05:06
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 01:49
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 20:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/01/2024 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 08:47
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/11/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 07:39
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 19:30
Juntada de Petição de Réplica
-
17/10/2023 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/10/2023 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 08:37
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1048829-30.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Barufaldi Nunes de Azevedo - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. -
28/08/2023 22:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/08/2023 20:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2023 20:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2023 19:18
Expedição de Mandado.
-
27/08/2023 19:17
Expedição de Mandado.
-
27/08/2023 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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