02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006062-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno Mascarenhas Alves - Recorrido: João Thiago Gutierre Golgatti - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO DO CORRÉU.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, APRESENTADA PELO CORRÉU.

PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE FATO QUE NÃO PODE SER APRECIADA NO RECURSO (CPC, ARTS. 336, 341 E 342).

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RUÍDOS E DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL.

APLICAÇÃO DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL.

DEVER DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICAS NOCIVAS AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS VIZINHOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA EXPOSIÇÃO REITERADA A RUÍDOS EXCESSIVOS E RISCO DE SAÚDE, EM DESACORDO COM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA, QUE CONFIGURA ABUSO DO DIREITO.

ARBITRAMENTO CORRETO DA REPARAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Mascarenhas (OAB: 437456/SP) - Everden Cesario Silva (OAB: 368150/SP) - Jean Carlos Pinto (OAB: 207073/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:14

Julgado Virtualmente
28/08/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio
03/02/2025 15:54

Processo Cadastrado
03/02/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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